LEI Nº 917, DE 24 DE ABRIL DE 2003

 

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a subvencionar a Escola Especial Orquídea - Sociedade Pestalozzi de Mantenópolis, inscrita sob o CGC nº 36.349.496/0001-50, com a importância de até R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

 

Art. 2º A subvenção de que trata o artigo supra, visa cobrir parte das despesas da referida Escola que é mantida pela Sociedade supracitada, entidade sem fins lucrativos.

 

Art. 3º O numerário para cobrir as despesas originadas por esta Lei, sairá do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 24 de abril de 2003.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.