LEI Nº 951, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionais Suplementares no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis mil reais), que serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
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- 010 Gabinete do Prefeito - 010002 Gabinete do Prefeito - 010002.04 Administração - 010002.04122 Administração Geral - 010002.041220025 Manutenção das Atividades do Gabinete - 010002.0412200252.002 Manutenção das Atividades do Gabinete |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.14 |
Diárias - Civil |
R$ 3.000,00 |
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- 020 Secretaria Municipal de Administração - 020003 Secretaria Municipal de Administração - 020003.04 Administração - 020003.04122 Administração Geral - 020003.041220002 Manutenção das Atividades da Secretaria - 020003.0412200022.005 Manutenção e Supervisão Geral |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.41 |
Contribuições |
R$ 2.000,00 |
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- 040 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 040005 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 040005.12 Educação - 040005.12122 Administração Geral - 040005.121220029 Programa de Manutenção da Secretaria de Educação - 040005.1212200292.009 Manutenção das Atividades da Secretaria |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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- 040 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 040005 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 040005.12 Educação - 040005.12122 Administração Geral - 040005.121220056 Programa Transporte Escolar - 040005.1212200562.012 Programa Transporte Escolar |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 14.000,00 |
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- 040 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 040006 Fundo de Valorização do Ensino Fundamental - 040006.12 Educação - 040006.12361 Ensino Fundamental - 040006.123610031 Manutenção do Ensino Fundamental - 040005.1236100312.015 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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- 060 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010.15 Urbanismo - 060010.15452 Serviços Urbanos - 060010.154520028 Manutenção das Atividades da Secretaria - 060010.1545200282.025 Manutenção e Supervisão Geral |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 126.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a anular parcialmente ou totalmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
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- 010 Gabinete do Prefeito - 010002 Gabinete do Prefeito - 010002.04 Administração - 010002.04122 Administração Geral - 010002.041220025 Manutenção das Atividades do Gabinete - 010002.0412200253.001 Aquisição de Veículos e Equipamentos |
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4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 7.000,00 |
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- 020 Secretaria Municipal de Administração - 020003 Secretaria Municipal de Administração - 020003.04 Administração - 020003.04122 Administração Geral - 020003.041220002 Manutenção das Atividades da Secretaria - 020003.0412200023.002 Obras de Cons. e Ampliação do Prédio da Prefeitura |
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4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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- 060 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010.15 Urbanismo - 060010.15451 Infra-Estrutura Urbana - 060010.154510017 Calçamento de Ruas e Avenidas - 060010.1545100173.016 Calçamento de Ruas e Avenidas |
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4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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- 060 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010.15 Urbanismo - 060010.15452 Serviços Urbanos - 060010.154520018 Construção de Unidades Habitacionais - 060010.1545200183.011 Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais |
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4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 13.000,00 |
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- 060 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010.15 Urbanismo - 060010.15452 Serviços Urbanos - 060010.154520023 Construção de Galerias - 060010.1545200233.012 Construção de Galerias |
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4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 57.000,00 |
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- 060 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos - 060010.17 Saneamento - 060010.17512 Saneamento Básico Urbano - 060010.175120019 Saneamento Básico - 060010.1751200193.013 Construção e Ampliação da Rede de Saneamento |
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3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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- 080 Secretaria Municipal de Agricultura - 080014 Secretaria Municipal de Agricultura - 080014.20 Agricultura - 080014.20601 Promoção da Produção Vegetal - 080014.206010010 Eletrificação Rural - 080014.2060100103.023 Eletrificação Rural |
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4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 24.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 126.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 17 de Dezembro de 2003
ERNESTO PAIZANTE
PEREIRA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.