LEI Nº 952, DE 16 DE JANEIRO DE 2004

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício de 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mantenópolis para o exercício de 2004 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.765.743,91 (Dez milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), para a Administração Direta e em R$ 496.368,62 (Quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para Administração Indireta, totalizando R$ 11.262.112,53 (Onze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cento e doze reais e cinqüenta e três centavos).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 2% (dois por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º e 43 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único. Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a proceder a abertura de crédito suplementares para reforços de suas dotações até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2004, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, Mantenópolis - ES, 16 de Janeiro de 2004.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.