LEI Nº 967, DE 07 DE ABRIL DE 2004

 

Dispõe Sobre a Contratação de Operador de ETA - Estação de Tratamento de água, por tempo determinado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado na forma excepcional do inciso IX do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, para prover cargos do convênio Prefeitura/CESAN - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços de Mantenópolis - ES, a saber:

 

 

§ 1º O pagamento da contratação que trata o caput deste artigo, será sem ônus para o Município vez que a CESAN, através do Convênio, repassa os valores necessários para o pagamento dos funcionários a sua disposição.

 

§ 2º Referida contratação será pelo prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 02 de Janeiro de 2004 e com término em 31 de dezembro de 2004, sendo a relação jurídica existente entre o Município e o Servidor temporário, vinculada obrigatoriamente ao Regime de Previdência Social, aplicando-se ao mesmo, o disposto na Legislação em vigor.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do vigente orçamento.

 

Art. 3º O servidor temporário deverá preencher os seguintes requisitos básicos:

 

I - Nacionalidade brasileira ou equiparada, observando a Legislação Federal;

 

II - Pleno gozo dos direitos políticos;

 

III - Quitação com as obrigações Militares (sexo masculino);

 

IV - Quitação com as obrigações eleitorais;

 

V - Habilitação legal exigida para o exercício do cargo;

 

VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

 

VII - Gozo de boa saúde física e mental; e

 

VIII - Não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidades a si imputadas.

 

Art. 4º A remuneração e carga horária do contratado nos termos e prazos desta lei, será a mesma constante dos quadros de cargos e salários da Administração Pública do Município de Mantenópolis-ES.

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

§ 2º O(s) contratado(s) poderá(ão) ser cedido(s), mediante convênio e observado o interesse público eminente, à CESAN às expensas daquela Autarquia Estadual.

 

Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo legal, e assegurada ampla defesa.

 

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa do contratado; e

 

III - Por conveniência administrativa.

 

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso III, deverá ser comunicada ao servidor contratado, dentro do prazo legal.

 

§ 2º Em caso de extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, aplicar-se-á os princípios que regem a rescisão dos contratos, nos termos do Artigo 481 da C.L.T, e de acordo com a orientação jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 

Art. 7º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2004.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 07 de Abril de 2004.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.