LEI Nº 979, DE 20 DE JULHO DE 2004

 

Dispõe Sobre a Contratação de Servidores na Área da Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado na forma do inciso IX do art. 37 Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, para prover cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Mantenópolis - ES.

 

 

Parágrafo Único. A contratação que trata o "caput" deste artigo, será pelo período compreendido entre 1º de Julho de 2004 a 31 de dezembro de 2004, sendo a relação jurídica, a existente entre o Município e o servidor temporário, vinculada obrigatoriamente ao Regime de Previdência Social, aplicando-se ao mesmo, o disposto na Legislação em vigor.

 

Art. 2º As despesas de contratação dos Odontólogos PSF serão suportadas através de convênio com o governo federal, à exceção dos tributos incidentes sobre a folha que será suportada pelo Município, devendo este aproveitar exclusivamente os profissionais que se encontram prestando serviços ao município.

 

Art. 3º O servidor temporário deverá preencher os seguintes requisitos básicos:

 

I - Nacionalidade brasileira ou equiparada, observando a Legislação Federal;

 

II - Pleno gozo dos direitos políticos;

 

III - Quitação com as obrigações Militares (sexo masculino);

 

IV - Quitação com as obrigações eleitorais;

 

V - Habilitação legal exigida para o exercício do cargo;

 

VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

 

VII - Gozo de boa saúde física e mental; e

 

VIII - Não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidades a si imputadas.

 

Art. 4º A remuneração e carga horária do contratado nos termos e prazos desta lei, será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

§ 2º O valor da remuneração mensal dos profissionais identificados no caput, art. 2º desta Lei, será repassada pelo governo federal, cabendo ao município a fixação da mesma dentro dos princípios da moralidade e razoabilidade.

 

Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo legal, e assegurada ampla defesa.

 

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa do contratado; e

 

III - Por conveniência administrativa.

 

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso III, deverá ser comunicada ao servidor contratado, dentro do prazo legal.

 

§ 2º Em caso de extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, aplicar-se-á os princípios que regem a rescisão dos contratos, nos termos do art. 481 da C.L.T.

 

Art. 7º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Julho de 2004.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 20 de julho de 2004.

 

Ernesto Paizante Pereira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.