LEI Nº 1.037, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

 

Concede Subvenção Social a entidades assistenciais de Mantenópolis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo, autorizado a subvencionar as entidades particulares que prestam relevantes serviços à comunidade mantenopolitana, sem fins lucrativos, abaixo descriminadas:

 

a) Escola Especial Orquídea - Sociedade Pestalozzi de Mantenópolis, inscrita sob o CNPJ/MF nº 36349496/0001-50, com a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais durante todo o ano de 2006;

b) Sociedade Beneficente São Vicente de Paula, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.293.893/0001-67, com a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, durante o ano de 2006; (Redação dada pela Lei nº 1.041, de 26 de abril de 2006)

c) Instituto Capixaba De Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, autarquia estadual de direito público interno, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, inscrito no CNPJ/MF nº 27.273.416/0001-30, com a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais durante todo o ano de 2006;

d) Sociedade Beneficente São Vicente de Paula - CRECHE CASULO, inscrita no CNPJ/MF nº 27.293.893/0001-67, com a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais durante todo o ano de 2006; e

e) Associação Beneficente e Assistencial de Mantenópolis (CASA LAR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.820.907/0001-95, com a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais durante todo o ano de 2006.

 

Art. 2º O repasse dos valores se fará mediante a assinatura de Convênio entre a municipalidade e as respectivas instituições, observados a necessidade mensal da entidade beneficiada e a possibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º A subvenção de que trata o artigo supra, tem por escopo cobrir parte das despesas das referidas Entidades que são mantidas pelas mesmas, todas sem fins lucrativos.

 

Art. 4º As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos pela Municipalidade de forma mensal, com a demonstração analítica dos gastos e os respectivos comprovantes fiscais em confrontação com o valor recebido, sob pena de cessação do direito ao repasse até a regularização das mesmas.

 

Art. 5º O numerário para cobrir as despesas originadas por esta lei, sairá do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, à exceção da INCAPER (art. 1º, alínea c, desta Lei) que sairá do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e da Sociedade Beneficente São Vicente de Paula (art. 1º, alínea b, desta Lei), que sairá do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 03 de janeiro de 2006.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 23 de fevereiro de 2006.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.