revogada pela LEI Nº 1.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, em vigor a partir
de 01/01/2025
LEI Nº 1.176, DE 15 DE AGOSTO DE 2008
DISPÕE
SOBRE ADICIONAL ESPECIAL DO PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Servidor Público Municipal
que for ou tiver sido nomeado para exercer a função pública de "PREGOEIRO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES" na forma da Lei Federal
nº 10.520 de 17 de julho de 2002, faz "jus" a adicional mensal
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração prevista para o nível
3-1-A do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, e suas
posteriores alterações, independentemente de exercer qualquer outro cargo de
chefia, direção, assessoramento ou função gratificada. (Redação dada pela Lei nº 1.494, de 13 de
abril de 2015)
Parágrafo Único. Em hipótese alguma o adicional
por exercício de função pública estabelecido nesta Lei incorporará à
remuneração do Servidor.
Art. 2º O Servidor nomeado para exercer
a função pública de PREGOEIRO OFICIAL deverá participar constantemente de
cursos e palestras condizentes com a função exercida a fim de se manter
atualizado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2008.
ERNESTO PAIZANTE PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.