revogada pela LEI Nº 1.794, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

 

LEI Nº 1.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL, CRIAÇÃO E MUDANÇAS DE SÍMBOLO PARA CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o símbolo CC3, para cargos comissionados e promover reestruturação salarial para os cargos dos símbolos: CC2 e CC4.

 

Art. 2º Os cargos representados pelo símbolo CC2, passam a ter o salário mensal de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) e, os representados pelo símbolo CC4 passam a ter o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 3º Fica criado o símbolo CC3, que terá o salário mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

Art. 4º Os cargos de Chefe de Gabinete e Consultor Técnico passam para o símbolo CC3.

 

Art. 5º As alterações descritas acima, integram o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 30 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

TABELA VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS