LEI Nº 1.299, DE 14 DE JANEIRO DE 2011

 

Altera as alíquotas do custo normal e do custo especial (suplementar), homologando o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em março de 2010, do IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em março de 2010, e para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, conforme tabela abaixo:

 

 

Art. 2º O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:

 

 

Parágrafo Único. Do período do ano de 2020 ao ano de 2044 a alíquota a ser praticada será de 35,23% ao ano.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.559, de 04 de dezembro de 2017)

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 14 de janeiro de 2011.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.