LEI Nº 1.388, DE 18 DE JUNHO DE 2012

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro Crédito Especial no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) objetivando a execução orçamentária dos recursos financeiros advindos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, destinados à aquisição de 01 (um) veículo utilitário zero quilômetro para uso da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo anterior desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias: (Redação dada pela Lei nº 1.395, de 15 de outubro de 2012)

 

(Redação dada pela Lei nº 1.395, de 15 de outubro de 2012)

 

Art. 3º O Crédito Especial disposto no artigo 2º desta lei, terá como Fonte de recurso os provenientes do convênio nº 133/2011 (Fonte 610 - Convênios dos Estados), firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH e o Município de Mantenópolis, objetivando a aquisição de 01 (um) veículo utilitário zero quilômetro, com amparo no Parecer Consulta do TCE-ES nº 028/2004.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mantenópolis/ES, 18 de junho de 2012.

 

MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.