revogada pela LEI Nº 1.794, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

 

LEI Nº 1.527, DE 11 DE AGOSTO DE 2016

 

EXTINGUE O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o Órgão Municipal denominado Gabinete de Gestão Integrada e Planejamento Estratégico e o Cargo em Comissão de Secretário- Chefe do Gabinete de Gestão Integrada e Planejamento Estratégico, bem como sua estrutura orçamentária, funcional, programática e organizacional, criados pelas Leis Municipais números 1.423 e 1.427, ambas de 27 de maio de 2013.

 

Art. 2º Considerando as disposições contidas no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.442 de 03 de setembro de 2013, fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno, com referência salarial, atribuições e requisitos para investidura no cargo as constante nos Anexos "I" e "II" da presente lei, o qual responderá como titular da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Mantenópolis/ES.

 

§ 1º A Unidade Central de Controle Interno prevista no "caput" do presente artigo reger-se-á pelas normas Federais e Estaduais em vigor, bem como observará a normatização estabelecida pela Lei Municipal nº 1.442 de 03 de setembro de 2013.

 

§ 2º Com a finalidade de assumir e executar as atividades referidas nos Artigos 5º a 8º da Lei Municipal nº 1.442 de 03 de setembro de 2013, além daquelas dispostas no Artigo 31 da Constituição Federal, Artigo 76 da Constituição Estadual e no Artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, fica criado o Órgão e/ou Unidade Fiscal denominado Unidade Central de Controle Interno, que passará a compor a estrutura orçamentária funcional, programática e organizacional do Município de Mantenópolis/ES, como órgão da Administração Pública Direta.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA, aprovado para o Quadriênio 2014/2017 o Programa constante do Anexo "III", bem como suas especificações, que fazem parte integrante desta lei. 

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício financeiro Crédito Especial no valor de R$ 26.918,30 (vinte e seis mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos), objetivando a execução orçamentária do órgão e/ou unidade fiscal criada no § 2º do artigo 2º desta Lei.

 

§ 1º O Crédito Especial de que trata o "caput" do presente artigo será aberto utilizando-se a Funcional Programática constante do Anexo "III" desta lei, com as seguintes classificações orçamentárias:

 

 

§ 2º O Crédito Especial disposto no "caput" e no § 1º do presente artigo terá como fonte de recurso o proveniente da anulação total dos saldos existentes nas dotações orçamentárias abaixo elencadas, pertencentes ao Gabinete de Gestão Integrada e Planejamento Estratégico extinto pelo artigo 1º da presente lei:

 

 

Art. 5º O cargo criado pela presente Lei passa a integrar o Anexo "II" e a tabela de vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas da Lei Municipal nº 785 de 21 de maio de 1999, conforme estipulado pelos Anexos "I" e "II" desta lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 11 de agosto de 2016.

 

Maurício Alves dos Santos

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS

COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

ANEXO I 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS

 

  

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES:

 

I - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários;

 

II - Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

 

III - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;

 

IV - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder Executivo Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;

 

V - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;

 

VI - Manter arquivado junto ao Poder Executivo de Mantenópolis/ES todos os relatórios e pareceres elaborados, em cumprimento às obrigações dispostas na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica, à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito;

 

VII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público e à Câmara Municipal, impreterivelmente, em até 03 (três) dias úteis da conclusão do relatório ou parecer respectivo, quando constatado qualquer ofensa aos princípios constitucionais e legislações infraconstitucionais;

 

VIII - Apoiar os órgãos de controle externo e acompanhar os diversos setores da Administração, observando os procedimentos e prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

 

IX - Cumprir fielmente todas as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.442, de 03 de setembro de 2013 - Instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Mantenóipolis/ES.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Instrução Mínima Exigida: Graduação em Economia, ou Administração, ou Direito, ou Contabilidade, com o registro nos respectivos órgãos de classe.

 

RECRUTAMENTO:

 

Preferencialmente nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES, ou, no mercado externo, mediante livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ANEXO III

Plano Plurianual - Quadriênio 2014/2017

 

PLANO PLURIANUAL 2014/2017 - DETALHAMENTO DO PPA DESPESA