LEI Nº 761, DE 25 DE JUNHO DE 1998

 

Institui As Medidas De Polícia Administrativa a Cargo Do Município e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinares do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços; institui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os municípios, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar geral.

 

Art. 2º Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas serão exercidas por órgão da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em Leis, Decretos ou regulamentos.

 

Parágrafo Único. Ao Prefeito e em geral, aos funcionários municipais, cabe velar pela observância dos preceitos deste Código.

 

Art. 3º Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos da Administração da Prefeitura.

 

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar a praticar a infração e ainda, os responsáveis pela execução da Leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Parágrafo Único. Considera-se infração qualquer ação ou omissão contrária aos dispositivos deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 5º As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

 

I - Multa;

 

II - Interdição de atividades;

 

III - Apreensão de Bens;

 

IV - Proibição de transacionar com as repartições Municipais;

 

V - Cassação de licença;

 

Art. 6º Aplicada a pena, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que o houver determinado e nem estará isento de reparar o dano resultante da infração.

 

CAPÍTULO II

DAS MULTAS

 

Art. 7º Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

I - A maior ou menor gravidade da infração;

 

II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

Art. 8º Nas reincidências específicas, as multas serão aplicadas em dobro.

 

Parágrafo Único. Considera-se reincidente, específico toda a pessoa física ou jurídica que tiver cometido infração da mesma natureza a este Código, já autuada ou punida.

 

Art. 9º Quando as multas forem impostas na forma regular e pelos meios legais e o infrator se recusar a pagá-las, dentro dos prazos estabelecidos, os débitos serão judicialmente executados.

 

Art. 10 As dívidas não pagas nos prazos estabelecidos serão inscritas na dívida ativa.

 

Art. 11 Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária, fixados pelo órgão federal competente.

 

Parágrafo Único. Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere este artigo, serão aplicados os coeficientes da correção monetária que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.

 

Art. 12 A graduação das multas entre os seus limites máximo e o mínimo será regulamentada anualmente pela Câmara Municipal, após analisada a proposta do Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES

 

Art. 13 Aplicada a multa na reincidência específica e persistindo o infrator na pratica do ato, será punido com a interdição das atividades.

 

Parágrafo Único. A interdição das atividades será precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite plena defesa do infrator.

 

CAPÍTULO IV

DA APREENSÃO DE BENS

 

Art. 14 A apreensão consiste na tomada de objetos ou quaisquer outros produtos, comestíveis ou não, que constituam prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, Leis, Decretos ou Regulamentos.

 

Art. 15 Nos casos de apreensão, os objetos ou produtos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura.

 

§ 1º Quando os objetos ou produtos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito da Prefeitura ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados nas mãos de terceiros, se idôneos.

 

§ 2º A devolução do objeto ou produto apreendido só se fará depois de pagas as multas que estiverem sidos aplicadas, indenizadas a Prefeitura nas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte, e o depósito, além do pagamento da taxa, se devida.

 

Art. 16 No caso de não serem reclamados e retirados na prazo de 30 (trinta) dias, os objetos ou produtos apreendidos serão vendidos em hasta pública, pela Prefeitura.

 

§ 1º A importância apurada na venda em hasta pública dos objetos ou produtos apreendidos, será aplicada na indenização das multas, despesas e taxas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário que será notificado no prazo de 05 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

§ 2º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério do Prefeito, à instituições de assistência social.

 

§ 3º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamações ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 4º Em se tratando de produtos ou mercadorias deterioradas, os mesmos serão inutilizados.

 

§ 5º A Prefeitura não se responsabilizará e nem indenizará o autuado por danos ou deterioração que possam ocorrer durante o tempo em que os objetos ou produtos estiverem apreendidos.

 

Art. 17 Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição dos objetos ou produtos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados.

 

§ 1º Se o interessado não se conformar com a utilização da mercadoria, protestará no termo respectivo, devendo neste caso ser feita a colheita de amostra do produto para análise fiscal.

 

§ 2º Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato houver protestos do infrator.

 

CAPÍTULO V

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 18 Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantia ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA CASSAÇÃO DA LICENÇA

 

Art. 19 Aplicada a multa na reincidência específica ou interdição de atividades e persistindo o infrator do ato, será punido com a cassação da licença.

 

Parágrafo Único. A cassação de licença deve ser precedida de processo regular e do respectivo decreto, que possibilite plena defesa do infrator.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

 

Art. 20 Serão punidos com multas equivalentes a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento:

 

I - Funcionários ou servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por ele solicitado, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código;

 

II - Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais da forma a lhes acarretar nulidade;

 

III - Os agentes fiscais, que tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 21 as multas de que trata o artigo 20 serão impostas pelo Prefeito, mediante representação do Chefe do Departamento a que estiver lotado o servidor, funcionário ou agente fiscal, concedida total e ampla defesa ao acusado e serão devidas depois de transitarem em julgado a decisão a qual a impôs.

 

CAPÍTULO VIII

DA RESPONSABILIDADE DA PENA

 

Art. 22 Não são diretamente passíveis da penas definidas neste Código:

 

I - Os incapazes na forma da Lei;

 

II - Os que forem coagidos a cometer a infração, desde que devidamente apurado em processo regular.

 

Art. 23 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

 

I - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

 

II - Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o indivíduo;

 

III - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 24 Verificando-se qualquer infração a este Código, Lei, Decreto ou Regulamento, será expedida contra o infrator, notificação preliminar que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação.

 

Art. 25 A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos:

 

I - Nome do notificado ou denominação que o identifique;

 

II - Dia, mês, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;

 

III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;

 

IV - A multa ou pena aplicada;

 

V - Assinatura do notificante.

 

Parágrafo Único. Recusando-se o notificado a opor o "ciente", será tal recusa averbada na notificação preliminar pela autoridade que o lavrar.

 

Art. 26 Ao infrator dar-se-á cópia da notificação preliminar.

 

Parágrafo Único. A recusa do recebimento que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator nem o prejudica.

 

Art. 27 Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes na forma da Lei não estão sujeitos a fazê-los.

 

Parágrafo Único. O agente fiscal competente indicará o fato no documento de fiscalização.

 

Art. 28 Esgotado o prazo de que trata o artigo 24, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

 

Art. 29 Lavrar-se-á igualmente o auto de infração quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

 

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 30 Qualquer do povo é parte legítima par representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.

 

Art. 31 A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

 

Parágrafo Único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.

 

Art. 32 Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências que verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivará a representação.

 

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 33 Auto de infração é o instrumento por meio do qual autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos, e Regulamentos do Município.

 

Art. 34 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

 

I - Mencionar o local, dia, mês e hora da lavratura;

 

II - Referir o nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas se houver;

 

III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscalização, em que consignou a infração, quando for o caso;

 

IV - Conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

 

V - Assinatura de quem lavrou o auto de infração.

 

§ 1º As omissões ou incorreções no auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º A assinatura não constitui essencial formalidade à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

 

§ 3º Se o infrator, ou quem o represente não quiser ou não puder assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

Art. 35 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então o conterá, também, os elementos deste.

 

Art. 36 Da lavratura do auto será intimado o infrator:

 

I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

 

II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

 

III - Por edital, com prazo de 20 (vinte) dias se desconhecido o domicílio do infrator.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECLAMAÇÕES

 

Art. 37 O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para reclamar contra a ação dos agentes fiscais, contados do recebimento do auto ou da publicação do edital.

 

Art. 38 A reclamação far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 39 A reclamação contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades, cassação de licença ou da aplicação de outras penalidades.

 

CAPÍTULO V

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 40 As reclamações contra a ação dos agentes fiscais, funcionários, ou servidores, serão decididas pelo Chefe do Departamento a que eles estiverem lotados que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 1º Se entender necessário, o Chefe do Departamento poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou do ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamado, por 03 (três) dias a cada um, para alegações finais.

 

§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 05 (cinco) dias, para proferir a decisão.

 

§ 3º O Chefe do Departamento não fica adstrito às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas e de novas provas.

 

Art. 41 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

 

Art. 42 Não sendo proferida decisão no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição do Chefe do Departamento.

 

CAPÍTULO VI

DO RECURSO

 

Art. 43 Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito.

 

Parágrafo Único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência da decisão da primeira instância pelo autuado ou reclamante, ou pelo autuante ou reclamado.

 

Art. 44 O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Parágrafo Único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.

 

Art. 45 A autoridade competente para proferir a decisão em Segunda instância deverá fazê-la no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de interposição do recurso.

 

Art. 46 Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado, sem o prévio depósito de 10% (dez porcento) da quantia exigida com o pagamento da multa extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão em primeira instância.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 47 As decisões definitivas serão cumpridas:

 

I - Pela notificação do infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em conseqüência, receber a quantia depositada em garantias;

 

II - Pela notificação do autuado para vir receber importância recolhida indevidamente como multa;

 

III - Pela notificação do infrator para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a diferença entre o valor da multa e a importância depositada em garantias;

 

IV - Pela notificação do infrator para vir receber no prazo de 10 (dez) dias úteis, o saldo de que trata o parágrafo primeiro do artigo 16 deste Código.

 

TÍTULO IV

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 48 Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

 

Art. 49 A polícia sanitária do Município tem por finalidade orientar, corrigir, reprimir e prevenir os abusos que comprometem a higiene e a saúde pública e velar pela fiel observância das disposições deste título, além de cooperar com as autoridades estaduais na execução do regulamento da Saúde Pública do Estado e com as Autoridades Federais.

 

Art. 50 A fiscalização das condições de higiene compreende basicamente:

 

I - Higiene da vias públicas;

 

II - Higiene das habitações, particulares ou coletivas;

 

III - Controle de água;

 

IV - Controle do sistema de eliminação de dejetos;

 

V - Higiene nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

 

VI - Controle do lixo;

 

VII - Higiene nos hospitais, casas de saúde, pronto-socorro e maternidade;

 

VIII - Higiene nas piscinas de natação;

 

IX - Limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

 

Art. 51 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

 

Parágrafo Único. Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis as caso, quando o mesmo for da alçada da Administração Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências forem de alçadas das mesmas.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 52 Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

 

I - Manter terrenos com vegetação alta ou água estagnada;

 

II - Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas, salvo em casos liberados pela Prefeitura;

 

III - Consentir o escoamento de água servidas de residências ou de estabelecimentos para a rua;

 

IV - Conduzir, sem as precauções devidas quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

V - Queimar, mesmo nos quintais, lixos ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar as vizinhanças;

 

VI - Aterrar vias públicas, quintais ou terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

VII - Sacudir ou bater tapetes, carpetes ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;

 

VIII - Atirar animais mortos, cascas, lixos, detritos, papeis e outras impurezas através de janelas, portas ou aberturas para as vias públicas;

 

IX - Colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

 

§ 1º Para efeito do disposto I deste artigo, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados e, no caso de haver água estagnada, esta deverá ser escoada através de drenos, valas, canaletas, sarjetas, galerias ou córregos, com declividade apropriada, no subsolo e no terreno.

 

§ 2º O disposto no inciso VI deste artigo, somente será permitido após prévia autorização do serviço de limpeza pública que deverá orientar, e fiscalizar a execução do aterro.

 

§ 3º O disposto no inciso IX deste artigo será permitido quando houver dispositivo de segurança que evitem a queda dos objetos das janelas.

 

Art. 53 A limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executada pelo serviço de limpeza pública da Secretaria de Obras e Urbanismo ou por concessionário autorizado.

 

Art. 54 A lavagem e varredura dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios serão de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser feitos em horários convenientes e de pouco trânsito, ressalvada quanto a lavagem dos passeios o disposto no artigo 58.

 

§ 1º O lixo varrido nos passeios e sarjetas fronteiriças aos prédios deverá ser acondicionado em recipientes próprios.

 

§ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para ralos de logradouros públicos.

 

Art. 55 Na infração de qualquer artigo desse Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 4 (quatro) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se a multa em dobro na reincidência específica, seguindo-se da interdição de atividades, apreensão de bens, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DE ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

 

Art. 56 Nenhum prédio situado em via pública dotada de redes de água e esgoto poderá ser habitado sem que sejam ligados às redes a que sejam providos de instalações sanitárias.

 

§ 1º O número de instalações sanitárias por prédio submete-se às normas definidas pelo Código de Obras.

 

§ 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalação domiciliar adequada de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

 

Art. 57 É proibido, nas indústrias que dispõem de sistemas as particulares de abastecimento, por meio de poços ou captação de águas subterrâneas, a interligação desse sistema com o de abastecimento público.

 

Parágrafo Único. Os prédios situados em vias públicas providas de rede de água poderão, em casos especiais e a critério da Prefeitura, ser abastecidos por sistemas as particulares de poços ou captação de água subterrâneas, além de serem ligadas à rede pública.

 

Art. 58 Em caso de calamidade pública no abastecimento de água potável por falta da mesma, todos os usuários deverão restringir ao máximo o consumo de água, evitando assim, o agravamento da situação.

 

Art. 59 É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

§ 1º Denunciada a infração desta disposição, o infrator deverá ser advertido pela Prefeitura Municipal, ocasião em que deverá ser verificada a responsabilidade do mesmo.

 

§ 2º Após ter sido advertido pela Prefeitura, o infrator deverá tomar providências cabíveis para evitar continuidade da contaminação causada.

 

§ 3º Caso reincida sobre a mesma, deverá ser multado e denunciado às autoridades policiais, para os devidos fins penais.

 

Art. 60 Em todo o reservatório de água existente em prédio, deverão ser asseguradas as seguintes condições sanitárias:

 

I - Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água.

 

II - Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;

 

III - Possuir tampa removível ou aberta para a inspeção ou limpeza.

 

Art. 61 Os reservatórios prediais deverão ser dotados de canalização de descarga para limpeza e ter o extravasamento canalizado, com descarga total ou parcial.

 

Art. 62 Não será permitido fazer ligação de esgoto sanitários em redes de águas pluviais bem como o lançamento de resíduos industriais "in natura", nos coletores de esgotos ou nos cursos naturais, quando contiverem substâncias corrosivas, nocivas à fauna fluvial ou poluidoras dos cursos

 

Art. 63 Nos prédios situados em vias que não disponham de rede de esgoto poderão ser instaladas fossas.

 

Parágrafo Único. Na instalação de fossas devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:

 

a) o lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que escorrem na superfície;

b) somente poderão ser abertas a uma distância das habitações não inferior a 10 (dez) metros;

c) não deve existir perigo de contaminação da água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água da superfície, isto é, de rios, riachos, lagoas, valas, canaletas, córregos;

d) a área que circunda a fossa, cerca de 2 (dois) metros quadrados deve ser livre de lixo, vegetação de grande porte, restos de resíduos de qualquer natureza;

e) deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;

f) a fossa deve oferecer segurança e resguardo, bem como facilidade de uso;

g) devem estar protegidas de proliferação de insetos.

 

Art. 64 Na infração dos artigos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência na região, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se a interdição, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DO LIXO

 

Art. 65 O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, deverá trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes.

 

Art. 66 O lixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas e sempre que possível guarnecidas de tampas, ou em sacos plásticos ou papel resistente e sempre com a boca amarrada, a critério da autoridade competente.

 

§ 1º O lixo domiciliar será recolhido pelo Serviço de Limpeza Pública, nos dias, horários e itinerários pré fixados.

 

§ 2º Não serão considerados como lixo, os entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições, os resíduos resultantes da poda de jardins, as matérias excrementícias, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos.

 

§ 3º Se solicitado, o Serviço de Limpeza Urbana poderá efetuar o recolhimento do material exposto no parágrafo 2º deste artigo mediante pagamento da respectiva taxa.

 

Art. 67 Os prédios de apartamentos, escritórios e habitações coletivas deverão ter as instalações incineradoras e os tubos de que da de lixo em perfeito estado de conservação e funcionamento, segundo as prescrições do Código de Obras.

 

§ 1º As instalações de que trata o artigo devem permitir a limpeza e lavagem periódicas, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio.

 

§ 2º Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instalados em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.

 

Art. 68 Nos edifícios de apartamentos com mais de 20 (vinte) unidades residenciais é obrigatório a instalação do incinerador de lixo.

 

Parágrafo Único. Nos edifícios que possuam incineradores de lixo, as cinzas e escórias deverão ser recolhidas em coletores metálicos, providos de tampa, de propriedade dos interessados, para posterior coleta pelo órgão de limpeza pública da prefeitura.

 

Art. 69 As cinzas e escórias de lixo hospitalar incinerado pelo próprio hospital, deverão ser depositados em coletores metálicos providos de tampa, da propriedade dos interessados.

 

Parágrafo Único. O lixo de que trata o artigo será recolhido e transportado para seu destino final pelo órgão de limpeza pública da prefeitura.

 

Art. 70 As instalações coletoras e incineradoras de lixo, existentes nas habitações ou estabelecimentos, deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, segundo preceitos de higiene.

 

Art. 71 Na infração, dos dispositivos deste Capítulo, será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 (dois) a 10 (dez) valores de referência vigente na região, aplicando-se o dobro da multa de reincidência, seguindo-se a apreensão de bens, interdição de atividades, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO V

DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DAS VALAS

 

Art. 72 Compete aos proprietários, inquilinos ou arrendatários conservarem limpos e desobstruídos os cursos de água ou valas que existirem em seus terrenos, ou com eles limitarem, de forma a que a vasão dos cursos de água ou valas se encontre sempre completamente desembaraçada.

 

Art. 73 Quando for julgada necessária a regularização de curso de água ou valas, a Prefeitura poderá exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas obras.

 

Parágrafo Único. No caso de água ou vala serem entre dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários, inquilinos ou arrendatários.

 

Art. 74 Intimado o proprietário, inquilino ou arrendatário a executar as obras ou serviços a que se referem os artigos deste Código, e não o fazendo no prazo determinado na notificação, ficará a critério da Municipalidade por si ou através de terceiros, a execução dos serviços ou obras, cobrando-se em qualquer dos casos as despesas que houver, acrescidas de 30% (trinta porcento) correspondente aos gastos da Administração.

 

Art. 75 Na construção de açudes, represas, barracos, tapagens ou de quaisquer obras de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das águas.

 

Art. 76 AS tomadas de água para quaisquer fins, ficarão condicionadas às exigências formuladas pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 77 Nenhum serviço ou construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima de valas ou de cursos de água, sem serem executadas as obras de artes tecnicamente adequadas, bem como conservadas ou aumentadas as dimensões da seção de vasão, a fim de tornar possível a descarga conveniente.

 

Art. 78 Na infração dos dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 5 (cinco) valores de referência vigentes na região, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência específica, além da proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Art. 79 As habitações deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas estabelecidas neste Código.

 

Art. 80 Os proprietários, moradores ou ocupantes são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

 

Parágrafo Único. Os quintais, jardins e terrenos anexos às habitações submetem-se ao disposto no parágrafo 1º do artigo 52.

 

Art. 81 A Prefeitura, através do órgão competente, poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reuna condições de higiene indispensáveis, e inclusive ordenar sua interdição ou demolição.

 

Art. 82 É expressamente vedada a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamentos:

 

I - Introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las, provocar entupimentos ou produzir incêndios;

 

II - Lançar lixo, resíduos, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para as vias públicas;

 

III - Estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou qualquer peças nas janelas ou em lugares visíveis do exterior do edifício.

 

Art. 83 Na infração de qualquer artigo desse Capítulo, será imposta multa correspondente as valor de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor de referência vigente na região impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com as repartições Municipais, quando for o caso.

 

CAPÍTULO VII

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

Seção I

Condições Gerais

 

Art. 84 Compete à Prefeitura exercer em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e União, severa fiscalização sobre a produção, comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridas, excetuando se os medicamentos.

 

Art. 85 A inspeção veterinária dos produtos de origem animal, obedecerá aos dispositivos da Legislação Federal e Estadual no que for cabível.

 

Parágrafo Único. Estão isentos de inspeção veterinária os animais de abate criados em propriedade rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.

 

Art. 86 Os produtos considerados impróprios para o consumo, poderão ser destinados à alimentação animal, à industrialização ou outros fins que não o de consumo humano.

 

Art. 87 Não é permitido das a consumo público carne de animais ou aves que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.

 

Art. 88 A todo o pessoal que exerça função nos estabelecimentos que produzam ou comerciem gêneros alimentícios, bem como os vendedores ambulantes, será exigido anualmente exame de saúde e abreugrafia, em cada 18 meses.

 

Parágrafo Único. O pessoal a que se refere este artigo deverá exibir aos agentes fiscais prova de que cumpriu as exigências estabelecidas neste artigo.

 

Art. 89 As pessoas portadoras de erupções cutâneas, não poderão trabalhar nos estabelecimentos que produzam ou comerciem com gêneros alimentícios, bem como no comércio ambulante.

 

Art. 90 Os proprietários ou empregados que submetidos à inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecciosa ou repugnante, será imediatamente afastado de seu serviço, só retornando após cura total, devidamente comprovada por órgão oficial.

 

Art. 91 Independentemente do exame periódico de que trata o artigo deste Código, poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que constate sua necessidade.

 

Art. 92 Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, quando se trata de produtos descobertos, como pão, doces, salgadinhos e outros, o consumidor deverá ser atendido somente por pessoas que não manuseiem, sendo vedado a estas tocar em tais produtos.

 

Art. 93 Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.

 

Parágrafo Único. Sempre que se tornar necessário, a juízo do órgão Municipal afeto ao departamento, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser pintados e reformados.

 

Art. 94 Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular a respeito das condições de higiene e segurança.

 

Parágrafo Único. O alvará de licença só será concedido após informação pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código e na legislação pertinente, observado o disposto no artigo 266 e seu parágrafo 2º dessa Lei.

 

Art. 95 Não se permitirá a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

 

§ 1º Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização municipal, removidos ao local destinado à sua inutilização.

 

§ 2º A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento comercial de multas, interdição de atividades e cassação da licença de funcionamento, além das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração, nem de que se dê conhecimento da ocorrência aos órgãos estaduais ou federais, para as necessárias providências.

 

§ 3º A reincidência específica na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços.

 

Art. 96 Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenham do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

 

Art. 97 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 98 Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios, desde que estes fiquem em contato direto com aqueles.

 

Art. 99 Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão realizar, na periodicidade determinada pelo órgão competente da Prefeitura, a dedetização de suas dependências.

 

Parágrafo Único. A obrigatoriedade de dedetização de que trata este artigo, se entende às casas de divertimentos públicos, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes, casas de cômodos e outros que, a juízo da autoridade competente, requerem tal providência.

 

Art. 100 Os vestiários e sanitários dos estabelecimentos comerciais e industriais devem ser instalados separadamente para cada sexo e serão mantidos em rigoroso estado de higiene, devendo periodicamente sofrer vistoria da autoridade Municipal competente.

 

Seção II

Das Mercadorias Expostas à Venda

 

Art. 101 O leite, manteiga, queijos e outros derivados, expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e insetos, satisfeitas ainda, as demais condições de higiene e conservação desses produtos.

 

Art. 102 Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrine ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos.

 

Art. 103 Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.

 

Parágrafo Único. As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em sacos apropriados.

 

Art. 104 No caso específico de pastelaria e confeitarias, o pessoal que leve ao público deve pegar pasteis, doces, frios e outros produtos, com colheres ou pegadores apropriados.

 

Art. 105 Os salames, salsichas e produtos similares serão suspensos em ganchos de metal polido ou estalhado ou colocados em recipientes apropriados, observados rigorosamente, os preceitos de higiene.

 

Art. 106 Em relação às frutas exposta à venda deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I - Serem colocadas sobre mesas, tabuleiros, ou prateleiras rigorosamente limpos;

 

II - Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias, salvo em recipiente de vidro, devidamente tampado;

 

III - Estarem sazonadas;

 

IV - Não estarem deterioradas.

 

Art. 107 Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I - Estarem lavadas;

 

II - Não estarem deterioradas;

 

III - Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição;

 

IV - Deverão ser dispostas convenientemente em mesas, tabuleiros, ou prateleiras rigorosamente limpos.

 

Art. 108 As aves, quando ainda em vida, destinadas à venda deverão ser mantidas dentro de gaiolas apropriadas.

 

Parágrafo Único. As gaiolas deverão ter fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

 

Art. 109 Não poderão ser expostas à venda de aves consideradas impróprias para o consumo.

 

Parágrafo Único. Nos casos de infração ao presente artigo, as aves serão apreendidas pela fiscalização, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização.

 

Art. 110 As aves mortas deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.

 

Parágrafo Único. as aves a que se refere este artigo deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões ou câmaras frigoríficas.

 

Art. 111 Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos e destruídos pela fiscalização, não cabendo aos proprietários qualquer indenização.

 

Art. 112 O leite deve ser fornecido em recipientes apropriados.

 

Art. 113 Os açougues são destinados à venda de carnes, vísceras e miúdos frescos, resfriados ou congelados, não sendo permitido seu preparo ou manipulação para qualquer fim.

 

Parágrafo Único. Será entretanto, facultado aos açougues:

 

I - A venda de carnes conservadas ou preparadas, exceto os enlatados, desde que convenientemente identificados como procedentes de fábricas licenciadas e registradas;

 

II - A venda de carne fresca moída, desde que a moagem seja, obrigatoriamente, feita na presença do comprador e a seu exclusivo pedido.

 

Art. 114 A venda a varejo de carne fresca, toucinho e miúdos só poderá ser feita em recinto apropriados e que preencham as seguintes condições, além das exigências estabelecidas no Código de Obras:

 

I - Possuirão câmara frigorífica ou refrigerador mecânico, com capacidade proporcional à instalação;

 

II - Possuirão balcão vitrine frigorífico ou armação de vidro liso, e, disposição vertical, colocado em toda extensão do balcão;

 

III - Os utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de corte devem ser de materiais inoxidáveis, bem como mantidos em estado de limpeza.

 

Art. 115 Com exceção do cepo, nos açougues não serão permitidos móveis ou objetos de madeira.

 

Art. 116 Os ganhos deverão ser de alumínio ou de aço inoxidável.

 

Art. 117 Os proprietários deverão observar as seguintes disposições:

 

I - São obrigados a manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene, não lhes sendo permitido ter no mesmo qualquer ramo de negócio diverso de sua especialidade, bem como guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos;

 

II - Será obrigatório a lavagem diária a jato quente ou frio, das paredes, pisos, mesas e utensílios de corte e equipamentos de uso rotineiro;

 

III - É proibido fumar no interior do açougue;

 

IV - É proibido varrer o piso a seco;

 

V - Será obrigatório o uso de aventais e gorro de cor clara, mudados diariamente;

 

VI - A observância de rigoroso asseio do pessoal quando em serviço;

 

VII - É proibido o manuseio de carne por pessoas que sejam responsáveis pelo caixa ou outro trabalho que envolva contato com dinheiro;

 

VIII - É expressamente proibido o transporte para os açougues de couros, chifres, pés e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene do estabelecimento;

 

IX - A carne não vendida até 24 horas após sua entrada no açougue será incontinente salgada e só neste caso poderá ser dada ao consumo da população, salvo a hipótese de ser conservada em câmaras frigoríficas ou refrigeradores;

 

X - Toda carne vendida e entregue a domicílio somente poderá ser transportada em veículo apropriado e protegida contra contaminação;

 

XI - Proibido permitir a entrada ou permanência de cães, gatos, passarinhos ou qualquer outra espécie de animal dentro do açougue;

 

Art. 118 Os proprietários deverão cuidar em que nos respectivos estabelecimentos não seja permitida a entrada de pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes.

 

Art. 119 Nenhuma licença para abertura de açougues se concederá senão depois de satisfeitos as exigências a que se refere o artigo 117 e após aprovação de Médico veterinário competente.

 

Art. 120 Nos açougues sé poderão entrar carnes provenientes de matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionado e conduzidos em veículos apropriados.

 

Art. 121 Os cebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, devendo ser, obrigatoriamente, mantido em recipientes estanques e só poderão ser transportados em veículos hermeticamente fechados.

 

Art. 122 Para licença e escamagem dos peixes deverão existir obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo, de forma alguma e sob qualquer protesto, ser jogado na chão ou permanecer sobre as mesas.

 

Art. 123 Os veículos de transporte de peixes às peixarias deverão ser apropriados, fechados com dispositivos para ventilação.

 

Art. 124 Os vendedores ambulantes ou eventuais de gêneros alimentícios e/ou alimento preparado, além das prescrições deste Código, que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

 

I - Não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda;

 

II - No caso deste artigo, os alimentos postos à venda deverão ser protegidos por recipientes ou dispositivo de superfície impermeável e a prova de moscas, poeira e qualquer impurezas;

 

III - Usarem vestuário adequado e limpo;

 

IV - Manterem-se rigorosamente asseados;

 

V - Não poderão vender frutas descascadas cortadas em fatias;

 

VI - Não poderão tocar com as mãos gêneros alimentícios de ingestão imediata, sendo a proibição extensiva à freguesia;

 

VII - A venda ambulante só será permitida em carros, caixas ou outros receptáculos apropriados, devidamente vistoriados pela Prefeitura.

 

Seção III

Da Higiene dos Bares, Restaurantes, Cafés e Similares

 

Art. 125 Além de outras disposições contidas neste Código e no Código de obras, os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, bares e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

 

I - A lavagem de louças, talheres e demais utensílios de uso deverão fazer-se em água corrente, fervente ou outro processo comprovadamente eficiente, não sendo permitido sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis e vasilhames;

 

II - As cozinhas terão dispositivos para retenção de gorduras em suspensão;

 

III - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventiladores não podendo ficar expostos à poeira e insetos;

 

IV - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual.

 

V - Os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados;

 

VI - Os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar, sem o levantamento da tampa;

 

VII - As roupas servidas deverão ser guardadas em depósitos apropriados;

 

VIII - Deverão possuir água filtrada para o público;

 

IX - As cozinhas, copas e despensas, deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

 

X - Os sanitários, mictórios, banheiros e pias, deverão permanecer limpos e desinfetados;

 

XI - Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas ou qualquer material estranho às suas finalidades;

 

XII - Os utensílios de cozinha, as louças, os talheres devem estar sempre em perfeitas condições de uso e serão apreendidos e inutilizados, imediatamente, os materiais que estiverem danificados, lascados ou trincados, não cabendo ao proprietário qualquer indenização.

 

Art. 126 Nos salões de barbeiro e cabeleireiro os instrumentos de trabalho devem ser, obrigatoriamente, submetidos à completa desinfeção antes do atendimento de cada freguês.

 

Art. 127 Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas, golas e forros nas cadeiras individuais.

 

§ 1º O material citado acima deverá ser lavado após ter sido usado.

 

§ 2º Os oficiais e empregados usarão, durante o trabalho, uniforme ou aventais apropriados e rigorosamente limpos.

 

Seção IV

Da Higiene dos Edifícios Médico-Hospitalares

 

Art. 128 Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além de outras disposições deste Código e do Código de obras que foram aplicáveis, é obrigatório:

 

I - A esterilização das louças, talheres e utensílios diversos;

 

II - A desinfeção dos colchões, travesseiros, cobertores e outras roupas de cama, após alta de cada paciente;

 

III - As instalações de cozinha, copa e despensa deverão ser conservadas devidamente asseadas e em condições de completa higiene;

 

IV - Os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de limpeza e desinfetado;

 

V - O lixo deverá ser incinerado no próprio estabelecimento e o destino final do mesmo submeter-se-á ao disposto no artigo 69 e seu parágrafo único deste Código;

 

VI - Os doentes ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas, deverão ocupar dependências individuais ou enfermarias exclusivas para isolamento.

 

Seção V

Da Higiene das Piscinas Públicas

 

Art. 129 As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

 

I - Nos pontos de acesso haverá tanques-lava-pés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;

 

II - Disporem de vestiários, chuveiros, e instalações sanitárias de fácil acesso e separados para cada sexo;

 

III - A limpeza da água deve ser de tal forma que a uma profundidade de 3 (três) metros possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;

 

IV - O equipamento especial da piscina deverá assegurar a perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.

 

Art. 130 A água das piscinas deverá ser tratada pelo cloro ou seus compostos, os quais deverão manter na água, sempre que a piscina estiver em uso, um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 e nem superior a 0,5 partes por um milhão.

 

§ 1º Quando o cloro ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes por um milhão.

 

§ 2º As piscinas que receberem continuamente água de boa qualidade e cuja renovação se realize em tempo inferior a 12 horas, poderão ser dispensadas as exigências de que trata este artigo.

 

Art. 131 Os chuveiros deverão ser localizados de forma a tornar obrigatório a sua utilização pelos banhistas antes de entrar na área do tanque.

 

Art. 132 Os freqüentadores das piscinas são obrigados a se submeterem, na periodicidade determinada pela autoridade sanitária competente, a exames médicos provados por atestados distintos, que os autorizará ao uso da piscina.

 

Art. 133 Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 134 Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta a multa, correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se da apreensão de bens, interdição de funcionamento, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições Municipais, quando for o caso.

 

TÍTULO V

DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 135 É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, à bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos e obscenos.

 

Art. 136 Os proprietários de estabelecimento onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

 

Parágrafo Único. As desordens, algazarra ou barulho porventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

 

Art. 137 É expressamente proibida a perturbação ao sossego público ou sons excessivos e evitáveis, tais como:

 

I - Os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento;

 

II - De veículos em escapamento aberto;

 

III - Produzidos por arma de fogo;

 

IV - Produzidos por bombas, morteiros, foguetes, rojões fogos de estampido e similares, exceto nos feriados civis e religiosos;

 

V - De propaganda realizada com alto falantes fixos ou volante, na via pública ou para ela dirigidos sem prévia licença da autoridade competente, exceto na propaganda política durante a época autorizada pela Legislação Federal;

 

VI - Produzidos por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio;"

 

VII - Produzido em edifícios de apartamentos em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda a viva voz, do modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, intranqüilidade ou desconforto, no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 7 (sete) horas.

 

VIII - Produzidos por apitos ou silvos de sereias de fábricas ou estabelecimentos outros por mais de 60 (sessenta) segundos ou entre 22 (vinte e duas) e 4:30 (quatro e trinta) horas;

 

IX - Produzidos por batuques, ensaios ou exibição de escolas de samba ou quaisquer outras atividades ruidosas sem prévia licença da autoridade competente, no período de 0 (zero) à 7 (sete) horas, salvo aos sábados e feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco quando o horário será livre;

 

X - Usar para fins de esporte ou jogos de recreio as vias públicas ou outros logradouros a isso não destinados, sem prévia licença da autoridade competente;

 

XI - Usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele, para escola de canto, dança ou música bem como seitas religiosas, jogos de recreio ou qualquer atividade que determine o fluxo exagerado de pessoas.

 

Art. 138 Excetuam-se da proibição do artigo anterior, ruídos produzidos por:

 

I - Tímpanos, sineta ou sirenes de veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;

 

II - Apitos de rondas e guardas policiais;

 

III - De bandas de música nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;

 

IV - De sinos de igrejas ou templos, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa;

 

V - Provenientes de manifestações nos divertimentos públicos, nas reuniões, nos clubes desportivos, com horário previamente licenciados;

 

VI - De explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período de 7 (sete) às 18 (dezoito) horas;

 

VII - De máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, devidamente licenciados pela autoridade competente, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas;

 

VIII - De máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.

 

Parágrafo Único. A limitação a que se refere os incisos VI, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e pedestres, durante o dia, recomenda a sua utilização à noite.

 

Art. 139 Em zona onde há predominância do uso residencial é proibido executar trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha perturbar a população, no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 7 (sete) horas, exceto nos casos de real necessidade, como tal reconhecida pela autoridade competente.

 

Parágrafo Único. Fica proibido a produção de ruídos ou sons nas proximidades de repartições públicas, escolas e igrejas em horário de funcionamento, e em caráter permanente, na distância mínima de 200 metros de hospitais, casas de saúde, maternidade e sanatórios, exceto nos casos de real necessidade, como tal reconhecida pela autoridade competente.

 

Art. 140 Não serão fornecidas licenças para realizações de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até em raio de 300m (trezentos metros) de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios e maternidades.

 

Art. 141 Assiste a autoridade Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou perturbar a tranqüilidade de seus moradores, bem como as cargas perigosas que possa pôr em risco às vidas humanas.

 

Art. 142 Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos, poderá solicitar ao órgão Municipal competente, providências destinadas a fazê-los cessar.

 

Art. 143 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (dois) a 10 (dez) vezes o valor de referência vigente na região, aplicando-se a multa em dobro na reincidência específica, seguindo-se a apreensão de bens ou objetos, interdição de atividades, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

 

Art. 144 Divertimentos e festejos públicos para efeito deste Código são os que se realizarem nas vias ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se ingresso ou não.

 

Art. 145 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

 

§ 1º O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, conforme as disposições deste Código de Obras e após procedida a vistoria policial.

 

§ 2º As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

 

Art. 146 Em todas as casas de diversões, circos, ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados não podendo existir modificações nos horários.

 

§ 1º Em caso de modificação do programa e do horário, o empresário deverá devolver aos espectadores que assim o preferirem, o preço integral das entradas.

 

§ 2º As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior, aplicam-se inclusive às competições esportivas em que se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 147 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local de diversão.

 

Art. 148 Na autorização do "dancing" ou quaisquer outros estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro públicos.

 

Art. 149 Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, devera ser usados somente copos e pratos de papel nas barracas de comida e nos balcões de refrigerantes, por medida de higiene e bem estar público.

 

Art. 150 É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, o uso de fantasias indecorosas, substâncias químicas, diluídas ou não, mal cheirosas, nocivas ou que possam molestar os transeuntes.

 

Parágrafo Único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença das autoridades competentes.

 

Art. 151 Em toda as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes condições além das estabelecidas pelo Código de Obras:

 

I - As salas de entrada a as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;

 

II - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;

 

III - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distância e luminoso de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV - Os aparelhos destinados à renovação de ar, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

V - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;

 

VI - Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

 

VII - Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

 

VIII - Durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

 

IX - O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;

 

Art. 152 Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.

 

Art. 153 Para funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições:

 

I - Os aparelhos de projeção em cabine de fácil saída, constituída de materiais incombustíveis;

 

II - Não poderá em depósito existir, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para as exibições do dia;

 

III - As películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados não podendo ser abertos por mais tempo que o indispensável para o serviço.

 

Art. 154 A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura.

 

§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser superior a 1 (um) ano.

 

§ 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

§ 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo ou obrigá-los a novas restrições ao conceder a renovação pedida.

 

§ 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser freqüentados pelo público depois de vistoriado em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

 

Art. 155 Para permitir a armação de circo ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 10(dez) valores de referência vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição de logradouro.

 

Parágrafo Único. O depósito será restituído, integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas as despesas feitas com tal serviço.

 

Art. 156 Para efeito deste Código, os teatros dos tipos desmontáveis, serão comparados aos circos.

 

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas neste código para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessária à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas.

 

Art. 157 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica, seguindo-se de apreensão de bens, interdição das atividades, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições Municipais, quando for o caso.

 

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO

 

Art. 158 As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tido e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros.

 

§ 1º É proibido nos muros e paredes dos locais de cultos pregar cartazes alheios aos interesses da paróquia ou da comunidade religiosa.

 

§ 2º O conteúdo dos cartazes deverá passar pelo parecer do responsável pela paróquia ou comunidade religiosa, somente após o que, será permitida a sua fixação.

 

Art. 159 Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 160 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica, seguindo da apreensão de bens, quando for o caso.

 

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 161 É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura Municipal.

 

Art. 162 Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública, para colocação de cartazes e anúncios ou fixar cabos e fios, nem suporte ou apoio e instalação de qualquer natureza ou finalidade.

 

Art. 163 A Prefeitura poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade do concessionário ou de terceiros.

 

Art. 164 A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

 

I - Serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas;

 

II - Apresentarem bom aspecto de construção;

 

III - Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

 

IV - Serem de fácil remoção;

 

V - Serem colocados de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas.

 

VI - Não se localizarem a menos de 10m (dez) metros das esquinas e de tal maneira não prejudicar a visibilidade nos cruzamentos.

 

Art. 165 Os postes de iluminação e força, as caixas postais, e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará a posição conveniente e as condições da respectiva instalação.

 

Art. 166 AS colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença da Prefeitura.

 

Art. 167 A ocupação de vias com mesas e cadeiras e outros objetos, só será permitida quando forem satisfeitas os seguintes requisitos:

 

I - Ocupar apenas parte do passeio, correspondente à testada do estabelecimento para a qual forem licenciados;

 

II - Deixarem livre, para o trânsito público uma faixa de passeio de largura suficiente a não prejudicar o trânsito de pedestre.

 

Art. 168 Para comícios políticos, festividades cívicas e religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja, solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização, com antecedência mínima de 2 (dois) dias,

 

§ 1º As despesas de instalação e remoção dos coretos ou palanques correrão por conta dos responsáveis.

 

§ 2º Os coretos ou palanques deverão ser removidos no prazo mínimo de 36(trinta e seis) horas após o encerramento das festividades.

 

§ 3º Uma vez findo o prazo estabelecido no parágrafo 2º a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque cobrando do responsável as despesas de remoção dando o material removido o destino que entender.

 

Art. 169 Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, mediante prévia licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.

 

§ 1º Nas barracas a que se refere o presente artigo, não serão permitidos os jogos de azar, sob qualquer pretexto. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1.421, de 27 de maio de 2013)

 

§ 2º É obrigatória a instalação de banheiros químicos nos eventos realizados nos espaços públicos do Município, com duração superior a 24 horas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.421, de 27 de maio de 2013)

 

§ 3º Os critérios para o cumprimento do disposto no § 2º deste Artigo ficam a cargo do Poder Executivo, através de regulamentação mediante Decreto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.421, de 27 de maio de 2013)

 

§ 4º A licença de que trata o Artigo 175 somente será concedida com a apresentação do comprovante de aquisição dos serviços instalação dos banheiros químicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.421, de 27 de maio de 2013)

 

Art. 170 A afixação de anúncios, cartazes, letreiros, painéis, tabuletas, placas ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referente a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, escritórios, consultórios, produtos, shows ou apresentações públicas, dependente de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados.

 

Art. 171 É expressamente proibido pichar parede e muros de prédios construídos na zona urbana, bem como neles afixar cartazes.

 

Art. 172 Os pedidos de licença à Prefeitura, para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar:

 

I - Local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;

 

II - Dimensões;

 

III - Inscrições e texto;

 

IV - Composição dos dizeres, das alegorias e cores usadas quando for o caso;

 

V - Total da saliência a contar do plano da fachada determinado pelo alinhamento do prédio;

 

VI - Altura compreendida entre o ponto mais baixo da saliência do anuncio e o passeio.

 

Art. 173 Não será permitida a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nas seguintes condições:

 

I - Quando pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

 

II - quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências diretas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças, que possam prejudicá-los;

 

III - Quando contiverem incorreções de linguagem;

 

IV - Quando fizerem uso de palavras estrangeiras, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se tenha incorporado.

 

§ 1º Será permitido o uso de vocábulos estrangeiros quando os mesmos fizerem parte da composição do anúncio e funcionarem com elemento de atração da atenção pública, sem que com tudo, se perca o valor da mensagem.

 

§ 2º Fica ainda vedado a colocação de anúncios nos seguintes casos:

 

a) quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos históricos;

b) em ou sobre os muros, muralhas e grades externas de jardins públicos ou particulares, de estações de embarque ou desembarque de passageiros, bem como de balaustradas de pontes e pontilhões.

c) em arborização e posteamento público, inclusive nas grades protetoras;

d) na pavimentação ou meio fios ou quaisquer obras;

e) quando puderem prejudicar a passagem de pedestre e a visibilidade dos veículos.

 

Art. 174 A Prefeitura poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro público, publicidade comercial do concessionário ou de interessados que com este contrate a propaganda.

 

Art. 175 A utilização das vias públicas para fins de comércio ou outros, somente poderá ser feita após concessão de licença da Prefeitura e pagamento das respectivas taxas de ocupação do solo e uso da via pública, conforme o disposto no código Tributário.

 

Art. 176 Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, o infrator será punido com a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor de referência vigente na região, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apresentação de bens, interdição de atividades, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO V

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 177 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, claramente de dia e luminosa à noite.

 

Art. 178 Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, das vias públicas em geral.

 

§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 179 É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas, distritos e povoados;

 

I - Conduzir animais ou veículos em disparadas;

 

II - Conduzir animais bravos sem a necessária precaução;

 

III - Atirar à via pública ou logradouro público corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

 

Art. 180 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

 

Art. 181 É expressamente proibido, para os transportes coletivos, embarcar ou desembarcar passageiros fora dos locais previamente fixados pelo Poder Executivo Municipal, assistindo a Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo que afronte o disposto neste artigo, sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas no art. desta Lei.

 

Art. 182 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:

 

I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

 

III - Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

 

IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

 

V - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se ao disposto no Item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art. 183 Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será punido o infrator, pessoa física ou jurídica, com a importância equivalente de duas (2) até cinqüenta (50) UFIRs, por dia, enquanto durar a infração, sem prejuízo das demais penalidades específicas de apreensão de bens e proibido de transacionar com as repartições Municipais.

 

CAPÍTULO VI

DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.

 

Art. 184 Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual a metade do passeio.

 

§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de bem visível;

 

§ 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

 

a) construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;

b) pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 185 Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

 

I - Apresentarem perfeitas condições de segurança;

 

II - Terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;

 

III - Não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo Único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação do obra por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 186 Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo será aplicada a multa no valor de 1 (uma) a 2 (duas) vezes o valor de referência vigente na região impondo-se a multa em dobro, no caso de reincidência específica, seguindo-se de apreensão de bens, interdição das atividades, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições Municipais., conforme o caso.

 

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 187 É proibido a permanência de animais nas vias públicas.

 

Art. 188 É proibido a criação de porcos na área urbana da sede Municipal.

 

Parágrafo Único. Somente na zona rural serão permitidos porcos, galinheiros ou pocilgas.

 

Art. 189 É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede Municipal, de qualquer outra espécie de gado.

 

Parágrafo Único. Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, sé serão permitidas nas zonas rurais.

 

Art. 190 Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos a pé na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

 

Art. 191 Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

 

Art. 192 Os cães vadios e sem identificação serão apreendidos, competindo à Prefeitura dar-lhes o destino que convier.

 

Art. 193 Os cães poderão transitar na via ou logradouro público, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

 

Art. 194 É expressamente proibido:

 

I - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

 

II - Criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

 

III - Criar pombos nos forros das casas de residência.

 

Art. 195 É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

 

I - Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

 

II - Carregar animais com peso superior a 150 quilos;

 

III - Montar animais que já tenham a carga permitida;

 

IV - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

 

V - Obrigar a qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;

 

VI - Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

 

VII - Castigar de qualquer modo animal caído, com ou veículo, fazendo-o levantar a custas de castigo e sofrimento;

 

VIII - Castigar com rancor e excesso qualquer animal;

 

IX - Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar ferimentos;

 

X - Transportar animais amarrados à traseiras de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;

 

XI - Abandonar, em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

 

XII - Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

 

XIII - Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

 

XIV - Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

 

XV - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

 

XVI - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

 

Art. 196 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1(um) a 5 (cinco) vezes o valor de reincidência vigente na região aplicando-se a multa em dobro em caso de reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens, cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

Parágrafo Único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.

 

TÍTULO VI

DA ESTÉTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

DA MANUTENÇÃO DA ESTÉTICA URBANA

 

Art. 197 Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 179 deste Código.

 

Art. 198 O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

 

Art. 199 Nos loteamentos de áreas e aberturas de vias por particulares, a arborização e ajardinamento das áreas públicas ficará a cargo do responsável pelo empreendimento, ou vias as diretrizes dadas pelo quadro técnico da Secretaria de Obras e Urbanismo, segundo as disposições contidas na Lei de loteamento.

 

Art. 200 Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, o infrator será punido com a multa equivalente de 1(um) a 2 (duas) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se a multa em dobro, em caso de reincidência específica.

 

CAPÍTULO II

DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS

 

Art. 201 Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro das normas fixadas pelo Código de Postura.

 

Art. 202 Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confiantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

 

Art. 203 Os terrenos não edificados, com frente para as vias e logradouros públicos serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, de acordo com as disposições deste Código.

 

Art. 204 Os terrenos referidos no art. anterior serão fechados com muros de alvenaria, com altura de até 1,80 (um metro e oitenta centímetros).

 

Art. 205 Nos terrenos edificados na área urbana ficará a critério do proprietário o seu fechamento, devendo-se no entanto, em caso de não fechamento, manter visível os limites de terreno, através da construção de marcos ou muretas de concreto ou madeira.

 

Art. 206 Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

 

I - Cerca de arame farpado com três fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura;

 

II - Cercas vivas, de espécie vegetais adequadas e resistentes;

 

III - Telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.

 

Art. 207 Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos pavimentados e dotados de guias ou sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios e mantê-los em perfeito estados de conservação.

 

Art. 208 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será aplicada a multa equivalente de 1(uma) a 2(duas) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se a multa em dobro em caso de reincidência específica.

 

TÍTULO VII

DA CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 209 Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam:

 

I - Prejudicar a saúde ou o bem estar da população;

 

II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;

 

III - Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;

 

IV - Ocasionar danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.

 

Art. 210 Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição.

 

Art. 211 Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 212 É expressamente proibido despejar resíduos líquidos, gasosos, sólidos ou em qualquer estado de agregação da matéria, proveniente de atividade industrial, comercial, agropecuária, doméstica, recreativa, e de qualquer outra espécie, em águas interiores, superficiais e subterrâneas ou lançar à atmosfera ou ao solo, em desacordo com os padrões estabelecidos na legislação estadual ou municipal; nos termos do inciso II, do artigo 15, de Decreto Federal nº 88.351, de 01 de Junho de 1983.

 

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 213 Nenhum estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços poderá instalar ou funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura Municipal, concedida o requerimento do interessado.

 

§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:

 

a) o ramo de indústria, comércio ou de prestação de serviços;

b) o montante do capital social;

c) o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

 

§ 2º A licença de que trata o presente artigo, será concedida após análise do disposto no presente Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos aspectos referentes à instalação e localização do empreendimento.

 

Art. 214 Para as novas construções, instalações, ampliações ou funcionamento de estabelecimentos industriais considerados fonte de poluição nos termos da Deliberação Normativa nº 06/81 da Comissão de Política Ambiental- COPAM, órgão da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ES, será exigido do requerente, pela Prefeitura Municipal, a apresentação da Licença de Instalação (LI) ou Licença de Funcionamento (LF) expedidos pela COPAM, nos termos da legislação estadual vigente.

 

Art. 215 Os estabelecimentos industriais que pela natureza dos bens produzidos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde ou o bem estar público, não poderão instalar-se em área urbana (zona residencial, comercial, de serviços ou institucional).

 

Parágrafo Único. Para a instalação dos estabelecimentos citados neste artigo, deverão ser anexados ao pedido de licença, os seguintes dados:

 

a) o ramo da indústria;

b) o montante do capital social;

c) o local em que será instalada e a dimensão na área a ser ocupada;

d) a relação da (s) matéria (s) utilizada (s) na fabricação dos produtos;

e) o número de funcionários a ser empregado;

f) os mecanismos de segurança a serem adotados;

g) especificar o sistema de controle de poluição a ser implantado.

 

Art. 216 Para a mudança de local do estabelecimento industrial, o interessado deverá solicitar a necessária autorização da Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas pelos art. do presente título.

 

CAPÍTULO IV

DA COBERTURA VEGETAL

 

Art. 217 A Prefeitura Municipal exercerá em colaboração com as autoridades competentes do Estado e da União, severa fiscalização sobre proteção e preservação da flora e da fauna dentro dos limites Municipais.

 

Art. 218 Consideram-se preservação permanente, para efeito deste Código, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

 

I - Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

 

a) de 5m (cinco metros) para os rios com largura inferior a 10m(dez metros);

b) igual a metade da largura dos cursos que meçam de 10m (dez metros) a 200m (duzentos metros);

c) de 100m (cem metros) para todos os cursos cuja largura seja superior a 200m (duzentos metros).

 

II - Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água, naturais ou artificiais;

 

III - Nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d’água", seja qual for a situação topográfica.

 

IV - No topo de morros, montes, montanhas ou serras;

 

V - Nas encostas ou partes desta com declividade superior a 45 graus, equivalente a 100% na linha de maior declividade.

 

Art. 219 Consideram-se de interesse público:

 

I - A limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando a adequada conservação e propagação da vegetação florestal;

 

II - A difusão e adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento de todas as fases de manipulação e transformação.

 

Art. 220 Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do poder público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta sementes.

 

Art. 221 Não é permitida a derrubada de árvores situadas em área de inclinação entre 25º e 45º (vinte e cinco e quarenta e cinco graus) sé sendo nelas toleradas a extração de toras quando em regime de utilização racional que vise a rendimentos permanentes.

 

Art. 222 Observadas as legislações federais e estaduais pertinentes, nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou de fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de normas estabelecidas em ato do poder federal, ou estadual, em obediência a prescrição ditadas pela técnica e peculiaridade locais.

 

Art. 223 Visando o maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda vegetação a substituir, desde que assinar antes do início dos trabalhos perante autoridade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.

 

Art. 224 É proibido o uso de fogo nas florestas, matas, capoeiras, lavouras e demais formas de vegetação.

 

Parágrafo Único. Se peculiaridades locais e regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, permissão será estabelecida em ato do poder público, circunscrevendo às áreas e estabelecendo as seguintes normas de precaução:

 

a) preparar aceiros de no mínimo 7m (sete metros) de largura;

b) mandar aviso aos capinantes, com antecedência mínima de 12h (doze horas), marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.

 

Art. 225 É expressamente proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades privada alheia ou árvore imune ao corte.

 

Art. 226 É proibido fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, mesmo por ocasião das festas juninas.

 

Art. 227 É proibido transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas sem licença válida para todo o tempo de viagem ou armazenamento, outorgado pela autoridade competente.

 

Art. 228 É proibido a formação de pastagens na zona urbana do Município.

 

Art. 229 Na infração de qualquer um destes artigos será imposta a multa correspondente ao valor de 1(um) a 100 (cem) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se a multa em dobro em caso de reincidência, seguindo-se da cassação de licença, interdição das atividades e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO V

DA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Art. 230 Os animais de quaisquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do seu cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigo e criadouros naturais são propriedades do estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

 

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentar do Poder Público Federal.

 

§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécie da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão igualmente ser proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes as responsabilidade da fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tático dos proprietários, nos termos dos artigos 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.

 

Art. 231 é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

 

§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros devidamente localizados.

 

§ 2º Será permitida, mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

 

Art. 232 Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

 

Art. 233 A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécime da fauna silvestre são proibidas em qualquer caso:

 

I - nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos e rodovias públicas;

 

II - Na faixa de 500m (quinhentos metros) de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;

 

III - Nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;

 

IV - Nos parques e jardins públicos.

 

Art. 234 A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida em águas do domínio público ou privado.

 

Art. 235 É proibido pescar:

 

I - Nos lugares e épocas interditadas pelo órgão competente;

 

II - Com dinamite e outros explosivos ou com substâncias químicas que, em contato com a água, possam agir de forma explosiva;

 

III - Com substâncias tóxicas;

 

IV - A menos de 500m (quinhentos metros) das saídas de esgotos.

 

Parágrafo Único. As proibições contidas nos incisos II e III deste art. não se aplicam aos trabalhos executados pelo Poder público, que se destinem ao extermínio das espécies consideradas nocivas.

 

Art. 236 Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo será cobrada a multa de 2(duas) a 20(vinte) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se a multa em dobro em caso de reincidência, seguindo-se da cassação de bens, cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 237 Os resíduos líquidos, gasosos, sólidos ou em qualquer estado de agregação da matéria, proveniente de atividade industrial, comercial, agropecuária, doméstica, pública, recreativa e de qualquer outra espécie, só podem ser despejados em águas interiores, superficiais e subterrâneas, desde que não excedam os limites estabelecidos na Legislação Federal e Estadual (Estadual- Deliberações Normativas nº 03 e 04/81 da COPAM).

 

Art. 238 Considera-se poluição hídrica, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, ou biológicas, que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da população, causar danos à fauna e à flora, ou comprometer o seu uso para fins sociais e econômicos.

 

Art. 239 Não será permitido fazer a ligação de esgotos sanitários em redes de águas pluviais, bem como não poderão ser despejados os resíduos industriais "in natura" ou de qualquer outra espécie, nos coletores de esgotos ou nos cursos d’água interiores, superficiais e subterrâneos, exceto os casos previstos na parte final do artigo 238.

 

Art. 240 As indústrias potencialmente poluidoras, bem como as construções ou estruturas que armazenam substâncias capazes de causar poluição hídrica, devem ficar localizadas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) das coleções hídricas ou cursos d’água mais próximos, nos termos do artigo 1º portaria nº 124, de 20/08/80 do Ministério do Interior.

 

Art. 241 Fica vedado em todo o território do Município, a disposição de resíduos de qualquer natureza tais como, os despejos de terras, entulhos e lixos no curso d’água e em suas margens.

 

Art. 242 Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas contíguas aos rios, riachos, córregos ou qualquer outro curso d’água, numa faixa de 100 (cem) metros de cada lado das margens, exceto nos casos de canalização dos cursos.

 

OBS.- A faixa "nom edificando" deverá ser igual à metade da largura dos cursos d’água.

 

Art. 243 Na infração de qualquer disposição deste Capítulo será aplicada a multa correspondente a 1(uma) e 100(cem) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência, seguindo-se a interdição de atividades, a cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições Municipais, conforme o caso.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a observação das normas federais e estaduais que dispõem sobre a matéria, sem prejuízo das cominações civis e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DA EXPOSIÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

Art. 244 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.

 

Art. 245 A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

 

§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

 

a) nome e residência do proprietário do terreno;

b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

c) localização precisa da entrada do terreno;

d) declaração de processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

 

§ 2º O requerimento de licença deverá ser instituído com os seguintes documentos:

 

a) prova de propriedade do terreno;

b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;

d) perfis do terreno em três vias;

e) autorização ou licença, quando couber, da autoridade federal ou estadual competente.

 

§ 3º No caso de tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d do parágrafo anterior.

 

Art. 246 As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

 

Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à vista propriedade.

 

Art. 247 Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

 

Art. 248 Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitas por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

 

Art. 249 O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

 

Art. 250 Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

 

Art. 251 A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:

 

I - Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

 

II - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosão;

 

III - Lançamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;

 

IV - Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Art. 252 A instalação de olarias em zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer as seguintes prescrições:

 

I - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

 

II - Quando as escavações facilitam a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

 

Art. 253 A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar obstruções das galerias de água.

 

Art. 254 É proibida a extração de areia em todos os cursos de água no Município.

 

I - Á jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;

 

II - Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

 

III - Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

 

IV - Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 255 Na infração de qualquer das disposições deste Capítulo será imposta a multa correspondente a 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência vigente na região , impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica, seguindo-se da cassação de bens, interdição de atividades, cassação da licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VIII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 256 No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

 

Art. 257 São considerados inflamáveis:

 

I - O fósforo e os materiais fosforados;

 

II - A gasolina e demais derivados de petróleo;

 

III - Os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;

 

IV - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

 

V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados).

 

Art. 258 Consideram-se explosivos:

 

I - Os fogos de artifícios;

 

II - A nitroglicerina e seus compostos e derivados;

 

III - A pólvora e o algodão-pólvora;

 

IV - As espoletas e os estopins;

 

V - Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

 

VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art. 259 É absolutamente proibido:

 

I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

 

II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção de segurança;

 

III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

 

§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material ou explosivos que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.

 

§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

 

Art. 260 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.

 

§ 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

 

§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

 

Art. 261 Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

 

§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

 

§ 2º Os veículos que transportam explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 262 É expressamente proibido:

 

I - Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros, e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;

 

II - Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

 

III - Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;

 

IV - Fazer fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes;

 

§ 1º A proibição de que tratam os itens I e II, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

 

§ 2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 263 A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolinas e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.

 

§ 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

 

§ 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

 

Art. 264 Na infração de qualquer disposição deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência vigente na região, aplicando-se o dobro da multa em caso de reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens, interdição das atividades, cassação da licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições Municipais, quando for o caso.

 

TÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

 

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

Art. 265 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

 

§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:

 

a) o ramo do comércio, indústria ou de prestação de serviços;

b) o montante do capital social;

c) o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

 

§ 2º A concessão da licença será dada após a análise do Código de Obras e deste Código, nos aspectos referentes à instalação e localização industrial e comercial.

 

Art. 266 As indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer motivo possam prejudicar a saúde ou o conforto público, não poderão instalar-se na área urbana.

 

§ 1º Para instalação dos estabelecimentos citados neste artigo, deverão ser anexados ao pedido de licença, os seguintes dados:

 

a) o ramo da indústria;

b) o montante do capital social;

c) o local em que será instalada e a dimensão da área a ser ocupada;

d) a relação da (s) matéria (s) prima (s) utilizada (s) na fabricação dos produtos;

e) o número de pessoal a ser empregado;

f) os mecanismos de segurança a serem adotados.

 

Art. 267 A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre procedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

 

Art. 268 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento, licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 269 Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

 

Art. 270 A licença de localização poderá ser cassada:

 

I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

 

II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da saúde pública, da moral ou do sossego e segurança pública;

 

III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

 

IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

 

§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Capítulo.

 

Art. 271 O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação tributária do Município e do que preceitua este Código.

 

Parágrafo Único. Considera-se atividade ambulante ou eventual:

 

a) a exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos;

b) a exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

 

Art. 272 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I - Número de inscrição;

 

II - Residência do comerciante ou responsável;

 

III - Nome, razão social, ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

 

§ 1º O vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria em seu poder, mesmo que pertença a pessoa licenciada.

 

§ 2º A licença será renovada, anualmente, por solicitação do interessado, exigindo-se, no ato, nova apresentação dos documentos mencionados neste artigo.

 

Art. 273 É proibido as vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa:

 

I - Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

 

II - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.

 

Art. 274 As infrações de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica, seguindo-se de apreensão de bens, interdição das atividades, cassação da licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 275 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços do centro urbano do Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:

 

I - Para a indústria de modo geral:

 

a) abertura e fechamento entre 6h (seis horas) e 17h (dezessete horas) de Segunda à Sexta-feira;

b) aos Sábado s de 7h (sete horas) às 12h (doze horas);

c) aos Domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

 

II - Para o comércio e prestação de serviços:

 

a) abertura e fechamento entre às 7h (sete horas) e 18h (dezoito horas) de Segunda à Sexta-feira;

b) aos sábados de 8h (oito horas) às 12h (doze horas);

c) aos Domingos e feriados nacionais, estaduais ou locais os estabelecimentos permanecerão fechados;

 

§ 1º Será permitido o trabalho em horários ou locais especiais, inclusive aos Domingos, feriados nacionais, estaduais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão e distribuição de jornais, laticínios frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transporte coletivos, serviços de coleta de lixo ou a outras atividades que, a juízo de autoridade federal ou estadual competente, seja estendida tal prerrogativa.

 

§ 2º O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas e o pagamento das taxas devidas, de acordo com a legislação tributária, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em qualquer época do ano.

 

§ 3º Quando a solicitação for feita para a abertura aos sábados ou aos domingos, a licença poderá ser concedida para o funcionamento até às 20h (vinte horas) e 12h (doze horas), respectivamente, sem prejuízo do pagamento das taxas fixadas pela legislação tributária.

 

§ 4º As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

 

§ 5º Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

 

§ 6º Mediante licença especial, qualquer farmácia poderá permanecer aberta dia e noite.

 

§ 7º As barracas e botequins armados nas vias públicas por ocasião das festas carnavalescas, poderão funcionar qualquer hora, mediante requerimento do interessado, ficando porém sujeitos às taxas previstas no Código Tributário.

 

§ 8º Para funcionamento de que se trata o parágrafo anterior, será concedida, a juízo do Prefeito, mediante requerimento do interessado, que deve indicar o local onde pretende estabelecer-se, uma licença para tal fim.

 

§ 9º O comércio ambulante de que tratam os artigos 272, 273 e 274, seus parágrafos e incisos, poderá funcionar de Segunda a Sábado das 7h (sete horas) às 18h (dezoito horas) e aos Domingos e feriados de 8h (oito horas) às 12h (doze horas).

 

§ 10 Será permitido o livre funcionamento, em qualquer horário, de borracharias, hospitais, casas de saúde, bancos de sangue, laboratórios de análises clínicas, consultórios odontológicos e médicos, hotéis, pensões e congêneres, agências funerárias, quaisquer estabelecimentos localizados na parte interna da Estação rodoviária, garagens, que funcionarão ininterruptamente, usinas de beneficiamento, e industrialização de leite e outros produtos perecíveis, ficando o funcionamento dos postos de gasolina, álcool, diesel e lubrificação submetidos às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo.

 

Art. 276 No mês de Dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados o horário, será livre para todo o comércio.

 

Art. 277 As infrações resultante do não cumprimento das disposições deste Capítulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência vigente na região, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens, interdição de atividades, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições Municipais, quando for o caso.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 278 Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

 

I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:

 

a) de Segunda à Sábado- das 6:00 às 20:00h;

b) aos Domingos e feriados- das 6:00 às 12:00h.

 

II - Açougues e peixarias:

 

a) de Segunda à Sábado- das 6:00 às 19:00h;

c) aos Domingos e feriados- das 6:00 às 12:00h.

 

III - Padarias e confeitarias:

 

a) de Segunda à Sábado- das 5:00 às 22:00h;

b) aos Domingos e feriados- das 6:00 às 18:00h.

 

IV - Farmácias e Drogarias:

 

a) de Segunda à Sábado- das 7:00 às 22:00h;

b) aos Domingos e feriados será obedecida a escala de plantão indicada pela classe interessada.

 

V - Bares, Restaurantes, Sorveterias e similares:

 

a) Para esses estabelecimentos o horário será livre durante toda a semana.

 

VI - Distribuidores e Vendedores de jornais e revistas:

 

a) de Segunda à Sábado- das 6:00 às 22:00h;

b) aos Domingos e feriados- das 6:00 às 18:00h.

 

VII - Comércio Lojista:

 

a) de Segunda a Sexta-feira das 7h (sete horas) às 18h (dezoito horas) aos Sábados de 7h (sete horas) às 12h (doze horas).

b) aos Domingos e feriados, permanecerão fechados.

 

Art. 279 Este Código entra a em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 25 de junho de 1998.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.