LEI Nº 906, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

 

Atualiza Valores para Cálculos de Tributos do Exercício de 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fixa a base de cálculo para atualização dos tributos do exercício de 2003, para que sejam calculados os seguintes Impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviços e ainda os preços de serviços previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 381/78 de 30/11/78), como segue:

 

I - Para efeitos contidos no inciso I do artigo 13:

 

 

Parágrafo Único. Os valores constantes do item (1) do artigo 1º, serão reduzidos em 30% (trinta por cento), quando se tratarem de imóveis localizados nas Vilas de São Geraldo, São José.

 

Art. 2º A cobrança das taxas serão efetuadas da seguinte forma:

 

I - Taxa de Limpeza Pública

 

- 0,60% da UR por metro linear da testada - 0,77 VRTE

 

II - Taxa de Conservação de Calçamento

 

- 0,30% da UR por metro linear da testada - 0,38 VRTE

 

III - Taxa de Coleta de Lixo

 

- Unid. Residenciais 10% da UR por ano = 12,87 VRTE

- Unid. Industriais 10% da UR por ano = 12,87 VRTE

- Unid. Agropecuárias 10% da UR por ano = 12,87 VRTE

- Unid. Comerciais 13% da UR por ano = 16,73 VRTE

 

Parágrafo Único. A taxa de Expediente será cobrado em todo e qualquer serviço ao qual ocupar o funcionário público, sendo o valor de 4,76 VRTE.

 

Art. 3º Os prazos para recolhimento do IPTU e taxas acessórias serão as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

 

a) Cota Única com vencimento até 30 de junho de 2003, com desconto de 30% (trinta por cento); (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

b) Dividida em três parcelas com os seguintes vencimentos: (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

 

- 1º vencimento 30 de junho de 2003; (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

- 2º vencimento 31 de julho de 2003; (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

- 3º vencimento 29 de agosto de 2003. (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

 

c) Após 31 de dezembro de 2003, será cadastrado em dívida ativa, podendo ter cobrança judicial. (Redação dada pela Lei nº 923, de 08 de maio de 2003, retroagindo seus efeitos para 01/04/2003)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 26 de Dezembro de 2002.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.