REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 156, DE 06 DE MARÇO
DE 2017
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica modificada a
redação do artigo 74 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente,
independentemente de convocação, de 25 de fevereiro a 31 de dezembro."
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 22 de agosto de 2007.
JOSÉ PRATA FILHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.