Ementa: Fica o chefe do poder Executivo Municipal de Mantenópolis, autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura para com Escelsa (Espírito Santo Centrais Elétricas s/a) relacionados com o consumo de energia elétrica de imóveis dos poderes Públicos, iluminação Pública, Manutenção de iluminação Pública, no total de Cr$ 78.709,25 (Setenta e oito mil setecentos e nove cruzeiro e vinte e cinco centavos), mais os acréscimos legais, do valor da quota do ICM que lhe forem creditadas no Banco do Estado do Espírito Santo s/a- Banestes.