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  Lei Ordinária 400/1980 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica instituído o Dia do município, a ser comemorado a 15 de setembro de cada ano.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/1980

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Lei Ordinária736/1997 24/11/1997Revoga Totalmente

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