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  Decreto Legislativo 04/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aprovado o Parecer Prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, favorável as contas deste Município referente ao exercício financeiro de 1980 (mil novecentos e oitenta).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1981

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