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  Lei Ordinária 413/1981 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a Contratação de Empréstimo com o BANDES.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/1980 19/12/1980Mencionaexercícios financeiros de 1981

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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