Ementa: Ficam isentas do pagamento de todos os impostos Municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% (cem porcento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação