Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura para a ESCELSA- Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., relacionadas com o consumo de energia elétrica pelos Poderes Públicos, iluminação pública Municipais, extensão de redes urbanas com iluminação pública, totalizando até Cr$ 1.010.305,00 (hum milhão, dez mil, trezentos e cinco cruzeiros), mais os acréscimos legais, o valor das cotas do ICM que lhe forem creditadas no Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes.