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  Lei Ordinária 463/1985 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza Aquisição de Área de Terreno e Dá Outras Providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária640/1993 29/12/1993IncluiParágrafo Único ao artigo 8º

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