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  Lei Ordinária 479/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1986

Anexos

Descrição:
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.764/2023 28/07/2023Revoga Totalmente

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