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  Lei Ordinária 506/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/1985 22/11/1985MencionaArt. 15
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária521/1990 24/04/1990MencionaArt. 7º
Lei Ordinária510/1989 08/05/1989AlteraArt. 6º; O quadro de pessoal demonstrado pelo Anexo I
Lei Ordinária510/1989 08/05/1989Menciona

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