Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1989

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Lei Ordinária506/1988 23/12/1988Menciona
Lei Ordinária506/1988 23/12/1988AlteraArt. 6º; O quadro de pessoal demonstrado pelo Anexo I

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