Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária535/1990 26/10/1990Mencionacorrente exercício.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação