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  Lei Ordinária 544/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 538/91, DE 22 DE MARÇO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1991

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Lei Ordinária538/1991 22/03/1991Alterainciso II do art. 1º

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