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  Lei Ordinária 627/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1993 13/04/1993Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária657/1994 01/11/1994Revoga Totalmente

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