Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/1993 14/12/1993Mencionaexercício de 1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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