Ementa: CONVERTE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM U.V.R (UNIDADE REAL DE VALORES)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária643/1993 29/12/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Alteraos vencimentos dos Servidores Municipais, inclusive inativos e pensionistas, subsídio e representação do Prefeito e Vice-prefeito

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação