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  Lei Ordinária 650/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DE MANTENÓPOLIS, (FASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária641/1993 29/12/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária708/1996 04/09/1996Altera
Lei Ordinária651/1994 25/08/1994Menciona

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