Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Alteraos vencimentos dos servidores públicos Municipais inclusive inativos e pensionistas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação