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  Lei Ordinária 690/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2004 13/10/2004AlteraArt. 3º, inciso I, alíneas a, b, c , d, e , f , g, inciso II, alínea a, b , c e d.
Lei Ordinária983/2004 13/10/2004IncluiAlínea h ao inciso I do Art. 3º e Alíneas e, f , g e h ao inciso II, Art. 3º
Lei Ordinária689/1995 12/12/1995MencionaConselho Municipal de Assistência Social- CMAS

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