Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária849/2001 19/09/2001Alteraart. 1º

Sobre

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Legislação