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Lei Ordinária 879/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 767/98.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/04/2002

Temas

Calendário Oficial de Eventos, Data Comemorativa e Feriados

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	767/1998	11/09/1998	Revoga	art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.593/2018	16/10/2018	Repristina
Lei Ordinária	1.545/2017	03/04/2017	Revoga Totalmente

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