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  Lei Ordinária 887/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/1998 09/03/1998Revoga Totalmente
Lei Ordinária826/2000 18/12/2000Menciona

Remissão Passiva

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