Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Servidores na área da Saúde.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária1.610/2019 29/03/2019Menciona

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