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  Lei Ordinária 1.198/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 925/2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2009

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Lei Ordinária925/2003 09/06/2003AlteraArt. 4º

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