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  Lei Ordinária 1.291/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2º, do inciso V, do Artigo 55 e o "caput" do artigo 82 da Lei nº 1.078/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Altera§ 2º, inciso V, do art. 55; art. 82

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