Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011MencionaAnexo I
Lei Ordinária1.313/2011 02/05/2011Alteraprazo de contratos de servidores temporários

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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