Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE EXCEDENTES DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.453/2013 30/12/2013MencionaEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Lei Ordinária1.396/2012 28/11/2012MencionaExercício de 2013.
Lei Ordinária1.139/2008 11/01/2008MencionaExercícios de 2008

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