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  Lei Ordinária 1.504/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS "I E II" DA LEI Nº 1.418, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2015

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Lei Ordinária1.418/2013 29/04/2013Alterainciso “IX” do artigo 37

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