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  Lei Ordinária 1.530/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2016

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