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  Lei Ordinária 1.553/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.661/2019 30/12/2019MencionaExercício Financeiro de 2020
Lei Ordinária1.600/2018 19/12/2018MencionaExercício Financeiro de 2019
Lei Ordinária1.567/2017 27/12/2017MencionaExercícios de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.589/2018 19/09/2018Altera§ 2º do Artigo 37
Lei Ordinária1.567/2017 27/12/2017Menciona

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