Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do Artigo 241 da Constituição Federal/1988, a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, e delegar a regulação e fiscalização dos serviços à Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo - ARSP, nos termos das Leis Federais nº 11.445/2008 e 11.107/2005, e Lei Estadual nº 9.096/2008, e dá outras providências.