Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES; DETERMINA A ADOÇÃO DO PLANO DE CONTAS DO SERVIÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.