Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/2019 28/01/2019AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação