Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2019 QUE ALTEROU A REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVA AOS ANOS DE 2018 E 2019 AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2019

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Lei Ordinária1.602/2018 19/12/2018Altera§§ 1º e 2º, art. 1º

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