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  Lei Ordinária 1.637/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2019

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Lei Ordinária1.661/2019 30/12/2019Menciona§ 2º do artigo 37
Lei Ordinária1.652/2019 26/12/2019MencionaDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

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