Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2019

Temas


Benefícios

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.663/2020 10/02/2020Menciona

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