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  Lei Ordinária 1.727/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/2022 28/12/2022Menciona§ 2º do artigo 37; Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Lei Ordinária1.743/2022 28/12/2022AlteraAnexos de Metas e Riscos Fiscais

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